075519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075519
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Recurso subordinado, Indemnização ao lesado, Indemnização, Má-fé, Liberdade contratual, Cumprimento do contrato, Modificação do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011236
Nr Documento: SJ198801210755192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ac37152d4576f33802568fc003a42d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075519.37
Sumário
O recurso é uma forma de impugnação das decisões judiciais que só pode ser interposto por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, desde que a decisão não haja transitado em julgado - artigos 676, 680, 682 e 677, todos do Código de Processo Civil. O recurso subordinado não é susceptível de conhecimento se, através dele, o recorrente se limita a apoiar o decidido no acórdão recorrido, não se mostrando vencido nessa parte. As partes têm, como regra, o direito de fixar livremente o conteúdo dos contratos. A liberdade contratual é a faculdade de criar um pacto que, uma vez concluído, nega a cada uma das partes a possibilidade de se afastar unilateralmente dele - - pacta sunt servanda. Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei - artigo 406 do Código Civil. As partes têm a possibilidade legal de celebrar qualquer contrato típico ou nominado previsto na lei. A má-fé pode dar lugar, conforme os casos, a uma indemnização pelos danos causados, ou às consequências pela parte culposa do cumprimento da obrigação ou no âmbito do artigo 437 do Código Civil.