000845 - Supremo Tribunal Administrativo

Os contratos dos funcionarios não tem de ser necessariamente rescindidos pela simples manutenção de doença para alem dos periodos de licença constantes do artigo 13 do Decreto n. 19478, pois a situação prevista no artigo 9 do mesmo diploma, ressalvada naquele preceito, pode exceder os limites das aludidas licenças e revela que, mesmo nesse caso, se mantem a vigencia do contrato.