022870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 022870
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Extinção de empresa publica, Companhia nacional de navegação, Segurança social, Prestações complementares de segurança social, Acto administrativo, Decreto-lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036871
Nr Documento: SA119930311022870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c86ab0d695c4a11802568fc003995e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:022870.DE
Sumário
O artigo 1 do D.L. n. 138/85, de 3 de Maio, que determina a extinção da C.N.N., é acto administrativo verdadeiro e próprio susceptível de recurso contencioso. O Estado não é responsável pelas dívidas das empresas públicas, atenta a autonomia patrimonial destas, nada impedindo, contudo, que por lei as assuma pontualmente. O artigo 37 n. 1 do D.L. n. 260/76, de 8 de Abril, permite a extinção das empresas públicas em caso de cessação da respectiva actividade. A extinção da C.N.N. operada pelo DL n. 138/85 deixou intocado o princípio da responsabilidade pelo Estado por actos de órgãos seus. As prestações complementares de segurança social dos trabalhadores não se integram no esquema da segurança social que, nos termos do n. 2 do artigo 63 da C.R.P. incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar, não sendo, por isso, o seu pagamento garantido pelo Estado. O excesso de forma legislativa na prática do acto administrativo - uso da forma de Decreto-Lei em vez de Decreto - não envolve a ilegalidade deste.