016687 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer de impugnação judicial deduzida contra decisão da administração fiscal que tiver negado uma isenção tributaria. Porem, os mesmos tribunais são competentes para conhecer da impugnação da liquidação efectuada em consequencia do não reconhecimento da isenção fiscal. II - Beneficia de isenção de sisa a aquisição de terrenos para construção de predios destinados a habitação se estes estiverem concluidos e considerados aptos a habitar dentro de dois anos a contar da aquisição.