005549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005549
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel, Caso resolvido, Facto tributario, Reclamação extraordinaria, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Recurso hierarquico
Recorrente: Gonçalves & Cachadinha Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Nr Convencional: JSTA00032080
Nr Documento: SAP19900620005549
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86d1069e4b805696802568fc003898a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005549.46
Sumário
Fixado o valor tributavel em imposto de transacções, ao abrigo da alinea b) do art. 11 do respectivo Codigo, por decisão da Comissão Distrital (seu art. 13), de que não houve recurso ou impugnação nos termos do art. 18, tal acto resolve-se, como tal, em definitivo para efeitos de liquidação do respectivo imposto, tanto no que respeita ao seu "quantum", como no que respeita aos respectivos pressupostos, incluindo o acto tributavel por transacções presumidas. No recurso para este Supremo Tribunal da decisão ministerial proferida em recurso hierarquico na reclamação extraordinaria, so dela se pode conhecer, conforme dispõe o art. 88 do CPC Imp., quando o fundamento da reclamação haja sido o da alinea d) do art. 85 do mesmo diploma o qual, no caso, não se verificava, face ao referido em I.