041160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041160
Acórdão
Descritores: Furto, Rejeição de recurso, Manifesta improcedencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004514
Nr Documento: SJ199010100411603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1817ec465e42756802568fc0039829fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041160.E8
Sumário
E caso de manifesta improcedencia do recurso determinante de rejeição liminar em conformidade com os artigos 417 n. 2, alinea c) e 419 n. 4, alinea a) e 420 n. 1 do Codigo do Processo Penal quando: A materia de facto fixada não deixa duvidas quanto a integração de todos os elementos materiais e subjectivos do crime por que a arguida foi condenada; A pretensa insuficiencia de prova mais não e do que a exteriorização do que a materia de facto dada como provada seria diferente daquela que se tem como efectivamente apurada; Este vicio alegado não resulta da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiencia. O pedido de redução da pena não vem legitimado com a invocação da norma que teria sido violada. A factualidade apurada para alem do mais torna impensavel qualquer redução da caução e ou a sua suspensão.