00113314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00113314
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Reforma, Renúncia, Crédito laboral, Remissão abdicativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031573
Nr Documento: RL2002022000113314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eea8c781119f732980256bfa0035284bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00113314.FA
Sumário
Tendo o A. declarado que recebeu da Ré determinada importância correspondente a compensação pela cessão do contrato, concretizada em 01.07.99, pela sua passagem a reforma, declarando que essa compensação engloba a totalidade dos créditos emergentes do contrato individual de trabalho e respectiva cessação, depreende-se que A. quis renunciar, de forma clara, expressa e inequívoca, a quaisquer direitos de credito que detivesse sobre a Ré. Essa declaração, aceite pela Ré, que pagou efectivamente a quantia que foi determinada na declaração, consubst ancia um contrato de remissão abdicativa válido e eficaz, nos termos do artigo 863° do CC. A assinatura da referida declaração só se compreende na perspectiva da cessação do contrato por caducidade pela reforma como uma situação de facto aceite entre ambas as partes. A lei não exige qualquer hiato temporal entre a cessação e a renúncia, basta que esta possa livremente efectivar-se, que já não exista nenhum constrangimento resultante da vinculação jurídica do trabalhador à entidade patronal, nada obstando a que possa declarar-se a renúncia em simultâneo com a cessação do contrato.