016067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 016067
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Impugnação judicial, Poder vinculado, Poder discricionário, Discricionariedade técnica, Correcção do lucro tributável
Recorrente: Soc de Agua do Luso Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050590
Nr Documento: SA219981202016067
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66ad4156a8f386c5802568fc0039d474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:016067.5A
Sumário
O art. 51-A do CCI conferia à Administração um poder de discricionaridade técnica de correcção da matéria colectável. Previa, porém, tal disposição quais os requisitos exigíveis para que pudesse ser exercido tal poder de discricionaridade técnica. O poder conferido pela lei para o exercício do poder de discricionaridade técnica estava balizado em tais requisitos, cuja existência podia ser sindicada pelo Tribunal. Cumpridos tais requisitos, e exercido pela administração fiscal tal poder de discricionaridade técnica, não podia o Tribunal, em processo de impugnação judicial, conhecer da questão da quantificação da matéria colectável. O contribuinte podia apenas, no tocante ao modo como a Administração fizera uso do seu poder de discricionaridade técnica, interpor recurso hierárquico para o Ministro das Finanças nos termos do art. 138, § 1 do CCI, cabendo da respectiva decisão recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.