037609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037609
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Burla, Aplicação da lei penal no tempo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pronuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004274
Nr Documento: SJ198412190376093
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9078795d53573125802568fc00397a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037609.3D
Sumário
Apesar do disposto nos artigos 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e 666 do Codigo de Processo Penal, e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação sobre despacho de não pronuncia proferido na 1 instancia, quando não esta posta em causa a suficiencia ou insuficiencia de indicios para a pronuncia, mas apenas o direito aplicavel a certos factos que se dão como liquidos. Constitui um crime de abuso de confiança, e não varios crimes de burla, a conduta da responsavel por uma pensão que, tendo recebido do IARN diversas quantias em dinheiro, no total de 154450 escudos, para aplicar na alimentação dos desalojados das ex-colonias que hospedara, as desencaminhou em seu proveito, e com prejuizo de quem lhas confiara. Sendo tal crime previsto e punido, na epoca do seu cometimento, pelos artigos 453 e 421, n. 4, do Codigo Penal de 1886, esta incriminação deve ser a atribuida ao agente no despacho de pronuncia, assim determinando o uso do processo de querela. So na fase de julgamento e possivel optar entre o regime punitivo do Codigo de 1886 e o do Codigo Penal de 1982 - face ao qual a conduta descrita integra o crime do artigo 300 -, pois a determinação do regime mais favoravel ao agente tem de fazer-se em concreto (artigo 2, n. 4), isto e, atraves de uma avaliação completa dos factos provados, das circunstancias da culpa do agente e da definição da pena efectivamente aplicavel.