Acórdão STA (1974) — Oleos comestiveis

Acórdão

002129

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1974
Relator: Alves Pinto

Oleos comestiveisInstituto do azeite e produtos oleaginososJunta nacional do azeiteVicios não invocados na secçãoConhecimento oficiosoImpostoTaxaReserva de leiOrganismo de coordenação economicaElementos essenciais do impostoPrincipio da legalidadeRegulamento independenteEstadoReceita parafiscalInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART123.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
LOSTA56 ART15 ART25 PAR1 N3 ART26.
CPC67 ART722.
RSTA57 ART97 ART103.
DL 426/72 DE 1972/10/31.
PORT 21883 DE 1966/02/21.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG4 PAG11 PAG166 PAG174 PAG187.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1971 PAG21 PAG363 PAG383 PAG389.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG6 PAG8.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG 113-117 PAG60 PAG63-69.
ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN RJ VIII PAG108 ANOVI PAG95.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG557.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG71-72.

Sumário

I- Revestem a natureza de imposto as taxas criadas pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, como receitas da Junta Nacional do Azeite (hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos - Decreto-Lei n.436/72).

II- Tais taxas, revestindo a natureza de um verdadeiro imposto, so podiam ser criadas por diploma com o valor formal de lei, de conformidade com o principio da legalidade tributaria consagrado no artigo 70 da Constituição Politica e não por despacho ministerial que, definindo elementos essenciais do imposto, e inconstitucional.

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