023370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023370
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Instrução do processo, Omissão de diligencia instrutoria, Prova documental
Recorrente: Barata , Jose
Recorridos: Minc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINC DE 1985/10/02.
Nr Convencional: JSTA00019193
Nr Documento: SA119890309023370
Data de Entrada: 03/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae493c9dee593828802568fc00374a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023370.4A
Sumário
Nos termos do Aviso de certo concurso, os funcionarios da respectiva Direcção-Geral tinham de instruir seu requerimento de admissão a esse concurso, apenas com seu "curriculo detalhado", não tendo pois que fazer prova documental das habilitações literarias e dos "cursos" que referem possuir nesse curriculo. Se o juri do concurso tivesse duvida sobre as habilitações literarias e os cursos frequentados pelo recorrente, devia ter - na lista provisoria dos concorrentes admitidos, - ordenado a correcção dessas eventuais deficiencias. Não o tendo feito, violou os termos do proprio Aviso do concurso e as demais disposições legais pertinentes, pelo que, essa deliberação do Juri - e do despacho ministerial que, no seguimento do recurso hierarquico a manteve - esta ferida de anulabilidade, que determina a anulação do mencionado despacho.