038441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 038441
Acórdão
Descritores: Concessão, Nacionalidade, Poder discricionário, Resolução do conselho de ministros, Autovinculação, Agregado doméstico, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050704
Nr Documento: SA119971118038441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bc9f892b7bcdb8b802568fc0039c34aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038441.7E
Sumário
O poder conferido à Administração pelo art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24/6, é um poder discricionário, pelo que os actos, de concessão ou denegação da nacionalidade só poderão ser atacados com base em erro nos pressupostos ou desvio de poder. As Resoluções do Conselho de Ministros n.s 9/77, de 15/1 e 52/85, de 14/XI, não contêm quaisquer normas jurídicas autovinculantes mas simples orientações de serviço com mera eficácia interna. Agregado familiar, em sentido restrito, é constituido pela célula familiar, abrangendo os ascendentes e descendentes vivendo conjuntamente. O erro nos pressupostos de facto consiste na errada percepção da realidade pela autoridade que, com base nessa percepção, decide.