074063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074063
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Nexo de causalidade, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012625
Nr Documento: SJ198701060740631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/398bbc790a26bd1d802568fc003a086bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074063.44
Sumário
Estando em causa o acidente de viação e os seus efeitos, atenta a materia factual dada como provada e as conclusões dela tiradas pela Relação, tem o Supremo Tribunal de Justiça que aceitar, por imperativo dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 1 do Codigo de Processo Civil, os nexos causais do acidente, estabelecidos no acordão recorrido, por constituirem materia de facto. Assim e se a Relação for explicita em entender que os factos provados impõem a conclusão de que a unica causa do acidente foi a conduta contravencional do condutor do automovel, ao mudar de direcção em diagonal, com violação do disposto no artigo 11 do Codigo da Estrada.