0141334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0141334
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Crime qualificado, Arma de fogo, Arma proibida, Detenção de arma proibida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032370
Nr Documento: RP200206260141334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f53672c682ff8b9380256c60002cbfe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141334.E8
Sumário
É de considerar arma proibida uma pistola de alarme, calibre 6,35 milímetros, adaptada com a introdução de cano estriado e não manifestável, cuja detenção integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 ns.1 e 3 do Código Penal. Provado que o arguido provocou lesões no ofendido, utilizando uma arma de fogo proibida que havia adquirido, na sequência de anteriores agressões mútuas entre familiares de ambos e eles próprios, para o caso de vir a dar-se algum confronto com o ofendido, e, tendo posteriormente avistado este, logo retirou do seu velocípede a referida arma para a usar caso fosse necessário, como efectivamente usou, apesar de saber das graves consequências que daí poderiam advir, há que considerar verificada a especial censurabilidade e perversidade exigida no artigo 146 n.1 do Código Penal, pelo que a conduta do arguido é subsumível à previsão deste normativo.