078784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078784
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção de recurso, Alegações, Prazo, Interrupção do prazo de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001321
Nr Documento: SJ199002200787841
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59ace0cde3ac1468802568fc00394291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078784.2B
Sumário
Em face do nosso ordenamento juridico - artigo 208, n. 2 da Constituição da Republica e artigo 666, n. 1 do Codigo de Processo Civil - toda a decisão jurisdicional e dotada de imperatividade. Julgado deserto um recurso por despacho proferido antes do termo do prazo legal de apresentação das alegações, e porque a decisão não pode ser alterada pelo orgão que a proferiu, a apresentação das alegações de recurso dentro do prazo legal, mas posteriormente a prolação do despacho que o julgou deserto, determinaria a inadmissibilidade da sua junção aos autos e, portanto, o seu inevitavel desentranhamento. Aquele prazo legal foi interrompido indevidamente por acto do juiz, que assim o reduziu em prejuizo dos recorrentes, pelo que a estes devem ser concedidos, para efeito de apresentação das alegações, os dias que faltavam para completar o prazo indevidamente interrompido.