073062 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - A apreciação da existencia de possiveis contradições ou obscuridades, nas respostas aos quesitos, e tambem materia de facto da exclusiva competencia da Relação, não podendo o Supremo censurar o não uso, por parte desta, do poder de anulação que lhe e conferido pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.