0080315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080315
Acórdão
Descritores: Furto formigueiro, Furto, Consumação, Tentativa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003342
Nr Documento: RL199503210080315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed3f0213d76b7d748025680300042067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080315.04
Sumário
O enquadramento de um furto na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simultânea dos seguintes pressupostos: - Incidência da subtracção e apropriação sobre objectos comestíveis, bebidas ou produtos agrícolas; - Que se trate de coisas de pequeno valor e pequena quantidade; - Imediatismo da utilização; - Destinação da utilização pelo agente, seu cônjuge, parentes ou afins até ao 3. grau. Tendo os objectos subtraídos entrado na esfera patrimonial da arguida, ao retirá-los do expositor, trazendo-os consigo, passando a linha das caixas registadoras, sem os pagar, verifica-se a prática de furto consumado e não tentativa.