0346/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A folhas 1274 dos autos vem a Fazenda Pública requerer a reforma do acórdão, quanto a custas, alegando, em síntese, que tendo sido condenada ao pagamento das custas por ter sido negado ao recurso por si interposto, se impunha, face ao valor da causa, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. Todavia entende que,“in casu,” devido à não complexidade das questões decidendas e do comportamento processual das partes em confronto, este Tribunal no uso da faculdade prevista no nº 7 do artigo 6º do RCP deverá dispensar a requerente de tal pagamento. Até porque, tendo em consideração o montante das custas a pagar, a sua fixação, sem mais, seria violadora dos princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso ao direito e aos tribunais. Notificada a parte contrária para se pronunciar sobre este pedido nada disse. Cumpre decidir Como é sabido todos os processos salvo os que beneficiam de isenção estão sujeitos ao pagamento de custas que são a fonte do financiamento do sistema judicial. Por isso, o legislador optou pelo estabelecimento de uma taxa fixada previamente tendo em consideração não só o valor da causa mas também a sua complexidade. Partindo embora do valor da acção que fixa, normalmente, o valor económico da pretensão e o proveito, o legislador mitigou, nas acções de montante superior a € 275 000 o montante da taxa de justiça, permitindo a isenção do pagamento do remanescente dessa taxa ou a sua redução, desde que preenchidos os requisitos para tal a lei consigna. A taxa de justiça refere o número 2 do artigo 529 do CPC corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa. E o artigo 530 do CPC estabelece no nº 1 que a taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido recorrente e recorrido nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais. No mesmo sentido também o artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais que assim prescreve: « 1 — Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento. 2 — Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria .» Por sua vez, o nº 7 do mesmo preceito e diploma legal, estipula, para efeitos da condenação no pagamento da taxa de justiça, de especial complexidade, as causas que contenham articulados ou alegações prolixas e as que digam respeito a questões de elevada especialização jurídica e especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso e bem assim as causas que impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Entende a recorrente que seria inconstitucional a norma em causa por violadora dos princípios constitucionais acima referidos. Não o entendemos assim já que a mesma norma contém em si componentes qualitativas correctivas que previnem e que evitam a ofensa a tais valores e garantias. Pelo que sendo assim é de considerar se neste caso se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou a sua redução. O artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais que reafirma que a taxa de justiça deve ser fixada nos termos anteriormente referidos estipula que nas causas de valor superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Decorre deste preceito que o legislador previu e fixou a taxa de justiça que deve sempre ser paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a €275.000 mas o montante da taxa correspondente ao valor superior aos €275.000 ficou dependente da verificação de determinados pressupostos legais. Podendo as partes pedir a sua isenção e o juiz podendo fazê-lo até oficiosamente. O artigo 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, consagra o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e dele decorre que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. A Constituição não consagra contudo a gratuitidade do serviço de justiça mas o princípio constitucional que vimos referindo implica que o Estado não pode estabelecer um regime de custas de tal modo gravoso que se torne obstáculo ao proclamado acesso impondo-lhe ainda o dever de criar os meios instrumentais que assegurem a todos a efectivação desse direito. Nestes sentido J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.º vol., Coimbra, 1984, p. 182. e entre outros o acórdão: do Tribunal Constitucional nº 467/91 in DR II Série de 2 de Abril de 1992. A imposição assim da taxa de justiça surgindo como contrapartida da prestação de um serviço ao particular, face ao princípio do utilizador pagador, terá de ter presente face à natureza da taxa o sentido de correspondência e de equivalência e ainda o princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita bem como todo o sistema fiscal cf. artigos 103 e 266/2 da CRP. Tendo o legislador fixado o custo do serviço judiciário com base no valor da acção, reconhecendo que em muitos casos tal critério conduzia a que o usuário desses serviços se visse obrigado a suportar uma taxa de justiça de montante manifestamente desproporcionado em relação ao custo do serviço prestado, e à concreta actividade judicial desenvolvida procurou obstar a tal como a CRP lho impunha. E desde logo com o DL 324/2003 , de 27.12 (nos seus artes 27º, nº 3 e 73º-B), dando ao juiz o poder de isentar o pagamento de taxa de justiça, quer de determinadas questões incidentais atípicas, quer nas acções de maior valor, designadamente quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das questões a ele submetidas fossem de menor monta. Estipulava o art. 27º, do CCJ: 1 - Nas causas de valor superior a € 250.000 não é considerado o excesso para efeito do cálculo do montante da taxa de justiça inicial e subsequente. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o remanescente é considerado na conta a final. 3 - Se a especificidade da situação o justificar, pode o juiz, de forma fundamentada e atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento do remanescente. Depois com o Dec- Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais o legislador mitiga o valor das custas processuais decorrente do valor da causa. Como decorre da motivação desse diploma legal ínsita no seu preâmbulo: “De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa. E ainda, “(…) quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à efectiva complexidade do procedimento respectivo.” Por sua vez o artigo 2º da Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro manteve o mesmo propósito no nº 7 que foi inserido ao artº 6 do RCP. De acordo com este artigo nas causas de valor superior a 275.000,00 euros o remanescente da taxa de justiça é considerada na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes dispensar o pagamento. É esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre 275.000 euros e o efectivo e superior valor da causa para efeito de determinação da deste artigo aquela taxa que deve ser considerado na conta final, se não for determinada a dispensa do seu pagamento. A referida decisão judicial de dispensa, excepcional, depende segundo o estabelecido neste normativo da especificidade da situação, designadamente da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa em concreto a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes. Veja-se também neste sentido o acórdão do STA de 23 07 2014 in Processo 885/14 e Salvador Costa in RCP 4 edição pp 84 onde se diz que “o referido circunstancialismo … é cumulativo Face aos considerandos supra enunciados, importa avaliar a situação concreta que é veiculada neste recurso. Deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça dispensar-se no caso em apreço? O recurso é um recurso de revista excepcional interposto do acórdão do TCA Sul ao abrigo do artigo 150 do CPTA, sendo a questão a dirimir decidir se a acção de derrogação judicial do sigilo bancário se pode ou não subsumir no preceituado no artigo 33 nº 2 do CPT ou seja como causa de suspensão do prazo da caducidade do direito de liquidação por parte da Administração Tributária A complexidade e relevância desta questão estiveram na base da admissão deste recurso de revista excepcional. Daí que muito embora o comportamento processual das partes tenha sido correcto não se veja razão para dispensar ou reduzir o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em indeferir o pedido de reforma dispensando as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça neste recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Novembro de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.