020837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 020837
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Camara municipal do porto, Serviços municipalizados, Poder discricionario, Funcionario municipal, Condição de provimento
Recorrente: Barbosa , Manuel
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029862
Nr Documento: SA119901011020837
Data de Entrada: 24/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac8ecd00c79f350c802568fc0038925dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020837.40
Sumário
Nada dispondo a Ordem de Serviço n. 59/75 de 16 de Abril de 1975 dos Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento do Porto sobre as condições de acesso de "praticante de 3 ano" a categoria de "ajustador de 2", era licito a Administração, no uso de seu poder discricionario, lançar mão da exigencia de classificação de serviço não inferior a "Bom". Mais tarde, o artigo 2 do n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho, ao estabelecer, entre outros, o referido requisito para os efeitos ali consignados, apenas fixou em sede de direito positivo um criterio que não estava vedado a Administração utilizar nos termos referidos em I. A ressalva contida no n. 1 do artigo 25 deste diploma legal segundo a qual as suas disposições não prejudicarão em caso algum "a situação que os funcionarios inseridos em carreiras ja detem" pressupõe a valida constituição de tais situações. Não merece assim censura o acto tacito de indeferimento da Camara Municipal do Porto que versou sobre recurso hierarquico de acto daqueles Serviços Municipalizados que não reconheceu ao recorrente o acesso a categoria de "ajustador de 2" por falta do requisito atras mencionado.