065522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065522
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Compromisso arbitral, Clausula compromissoria, Prazos, Caducidade, Recurso, Tribunal comum, Decisão arbitral, Abuso de direito, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005089
Nr Documento: SJ197506270655221
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG430.
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f69dfd8e664cabe4802568fc00398ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065522.51
Sumário
O prazo supletivo de seis meses para os arbitros proferirem a decisão - artigo 1512, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil, conta-se da data em que o tribunal arbitral se considera constituido ou seja do juramento dos arbitros e não da data em que a instauração do processo se mostra concluida. O decurso de tal prazo importa a caducidade do compromisso, ainda que estabelecido em clausula compromissoria, e as partes terão de recorrer ao tribunal comum para resolver o litigio. A noção de abuso de direito situa-se no ambito dos direitos substantivos, sendo inaplicavel quando somente esta em causa a interpretação de certa disposição de direito processual e nesse ambito so se pode falar de dolo ou ma fe processual.