000467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000467
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Associação de empresas, Know-how
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Standard Electrica Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013762
Nr Documento: SA219760519000467
Data de Entrada: 30/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f829e94269e743d1802568fc00370dac
Sumário
I - As royalties ou redevances são actos incidentes do imposto de capitais nos termos do n. 10 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais. II - Este preceito não abrange, todavia, as importancias pagas por uma empresa a outra como contribuição para um fundo comum de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnicas se por efeito dessa contribuição fica titular originaria de um direito de patente sobre os inventos e aperfeiçoamentos resultantes desta actividade de pesquisa e desenvolvimento.
