Associação de empresas - Jurisprudência Portuguesa

I - As empresas que detenham o alvará relativo ao exercício de empreiteiro de obras públicas podem associar-se entre si com vista à apresentação de uma proposta conjunta, sem que essa constituição...

I - A Administração Fiscal so podera efectuar as correcções no lucro tributavel declarado nos termos do art. 51-A do Cod. da Cont.Ind. desde que se verifiquem cumulativamente as condições no...

I - O Know-How significa um conjunto de informações tecnologicas necessarias a reprodução industrial de um produto. II - O Know-How, mesmo retribuido em função dos seus custos por empresas...

Para efeitos de incidencia de imposto de capitais e em face do disposto no n. 10 do artigo 6 do respectivo Codigo, não representam rendimentos as importancias pagas por uma sociedade a outra para...

I - As royalties ou redevances são actos incidentes do imposto de capitais nos termos do n. 10 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais. II - Este preceito não abrange, todavia, as importancias...