9951553 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo o contrato-promessa unilateral eficácia real, ninguém, a não ser os contraentes, pode exigir o seu cumprimento, muito menos a execução específica dela, uma vez que tal prerrogativa é exclusivamente concedida ao promitente fiel, se ele fez registar a acção. II - É inviável o pedido de execução específica dessa promessa unilateral deduzido não apenas contra o contraente que não cumpriu mas também contra a mulher dele, que não se vinculou no aludido contrato. III - Para haver abuso do direito é preciso que ele seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça.