010199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010199
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Interpretação do acto administrativo, Tipo legal de acto, Materia de facto, Tribunal pleno, Recurso de revista, Poderes de cognição, Secretario de estado da população e emprego, Incompetencia em razão do tempo, Comunicação de despedimento colectivo, Pre-aviso, Denuncia, Tutela, Orgão consultivo, Prazo unitario
Recorrente: Ministerio Publico - Costa , Celeste e Outros
Recorridos: Farmoquimica Indiana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001694
Nr Documento: SAP19810122010199
Data de Entrada: 07/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9259cb3cf55248b2802568fc00381311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010199.7B
Sumário
Na interpretação do acto administrativo, o teor verbal desse acto, confirmado pelas circunstancias que o rodearam, prevalece sobre o respectivo tipo legal. Constitui pura materia de facto, de que não pode conhecer o tribunal pleno, o apuramento da intenção de apresentar mera proposta ou de proferir decisão que ponha termo ao processo gracioso. O prazo de denuncia, com aviso previo, previsto no artigo 14, n. 1, com a dilação prevista no artigo 17, n. 3, ambos do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, e um prazo unitario, dentro do qual tem de ser feita a proposta da Secretaria de Estado do Emprego e proferida a decisão do Ministro a que se refere o artigo 17, n. 1, daquele decreto-lei.