9820332 - Tribunal da Relação do Porto

I - Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essência e regimes diversos, constituindo o aval uma obrigação cambiária autónoma que se mantém ainda que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - O contrato de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária. III - O preenchimento abusivo de uma livrança com valor superior ao acordado no pacto não produz a nulidade do título, que fica a valer relativamente ao montante acordado.