065175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065175
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Ónus da prova, Filiação biológica, Exceptio plurium, Matéria de facto, Paternidade biológica, Juízo de probabilidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunções judiciais, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024273
Nr Documento: SJ197407020651751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e3e81dc729eb9d1802568fc003b161dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065175.8F
Sumário
A exclusividade das relações sexuais no estado actual da ciência tem de resultar de um simples juízo de probabilidade e por isso, se tem decidido que basta a prova do bom comportamento da mãe do investigante e de que nunca lhe foram conhecidas relações sexuais com outro homem. Pode presumir-se a filiação biológica do conjunto da prova produzida, mesmo que se não prove o facto negativo - directamente, muito difícil de provar - de a mãe do investigante não ter tido relações sexuais com outrem não sendo preciso que se prove, o porte irrepreensível da mãe, desde que o Colectivo só deu como provado as relações sexuais com o investigado. A filiação biológica constitui simples matéria de facto que escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça.