031328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031328
Acórdão
Descritores: Notificação judicial, Notificação por carta registada, Domicílio, Domicílio escolhido, Justo impedimento, Apoio judiciário, Requisitos da petição, Indeferimento liminar, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037851
Nr Documento: SA119930615031328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c1cdcd8fdd65db0802568fc0038d7d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031328.BD
Sumário
Se o recorrente foi notificado por carta registada expedida para o seu domicílio escolhido para, dentro de determinado prazo, fazer prova da qualidade de advogado ou, não o sendo, para constituir advogado sob pena de absolvição da instância e, não se encontrando ninguém em tal domicílio para receber a correspondência, pelo que foi deixado aviso dos CTT para levantamento da carta na competente estação, não há que deferir a prorrogação daquele prazo, entretanto expirado já que competia ao destinatário providenciar atempadamente pela recepção oportuna da correspondência a si dirigida, sendo certo não ocorrer na circunstância qualquer motivo de "justo impedimento". Não tendo o interessado deduzido de pronto incidente de justo impedimento e confessando o mesmo ter aquele aviso sido depositado na sua caixa do correio, não tinha a decisão que julgou expirado o prazo para a prática do acto que debruçar-se sobre os factos ou ocorrências eventualmente conducentes à declaração de justo impedimento, não se verificando por isso a causa de nulidade prevista na al. d) do n. 1 do art. 668 do C. P. Civil. Se da petição - na qual se enxerta um pedido de apoio judiciário - resulta que o requerente aufere um rendimento mensal de cerca de quatro vezes o salário mínimo nacional e não alega quaisquer despesas anormais tradutoras de insuficiência económica e não ofereceu logo quaisquer provas da alegada insuficiência, não merece censura a decisão judicial que liminarmente denegou tal pretensão sem haver efectuado quaisquer diligências complementares.*