Domicílio escolhido - Jurisprudência Portuguesa

Não pode deixar de se considerar notificado, nos termos do art.º 254º 2 e 3 do CPCivil, o advogado que não indica, nos autos, o novo escritório ou domicílio, na data em que as cartas registadas,...

I - A recolha e junção ao processo disciplinar, na fase da defesa, de elementos de prova desfavoráveis, tem de ser notificada ao arguido, permitindo a respectiva audiência e defesa...

I - As condutas negligentes do advogado ou dos seus empregados ou auxiliares, não são factos estranhos às suas vontades, não configurando, por isso justo impedimento. II - Está neste caso a...

I - As notificações das sentenças em processo tributário fazem-se por carta registada dirigida ao domicílio ou escritório que o notificando haja declarado no processo (em especial o que aí tenha...

I - Se o recorrente foi notificado por carta registada expedida para o seu domicílio escolhido para, dentro de determinado prazo, fazer prova da qualidade de advogado ou, não o sendo, para constituir...

I - A notificação, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para o escritório do mandatário ou para o domicílio escolhido, considera-se feita no dia em que foi assinado aquele aviso...