0086321 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nulidade, por falta de forma, do contrato de mútuo subjacente à subscrição de livrança não afecta, mesmo no domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária; II - A livrança que tem subjacente um negócio jurídico de garantia pode servir de base à execução; III - A livrança sem indicação da época do pagamento é pagável à vista; IV - Os embargos de executado configuram quase uma acção dirigida contra o exequente; V - Não sendo suscitada a prescrição na petição dos embargos, não pode tal questão ser levantada na alegação de recurso, por representar modificação intempestiva da causa de pedir.

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