031568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031568
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro, Utilidade turística, Parecer, Acto administrativo, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052598
Nr Documento: SAP19991109031568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d60a8a66ab5f9ff1802568fc003a13a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031568.96
Sumário
Tendo o parecer da Câmara Municipal de Lisboa sido emitido para além do prazo previsto no n. 1 do artigo 11 do Decreto Regulamentar 8.89 de 21 de Março, deve ter-se por favorável. Mantém, não obstante, a natureza de acto meramente opinativo e não de acto administrativo de suposto deferimento tácito. Existindo um acto administrativo firme a ordenar a demolição de um piso do estabelecimento hoteleiro, significa que o respectivo projecto não foi aprovado e, não o tendo sido, nos termos do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, não lhe poderia ter sido, como não foi, atribuída a utilidade turística.