011156 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actuação de condicionalismo que venha tornar inutil a decisão não impede a apreciação da legalidade ao acto impugnado a luz do regime juridico em vigor a data em que foi proferido. II - A falta de alegação, no pressuposto de que a instancia seria julgada extinta, conduz a deserção do recurso.