Acórdão STA — Função publica, Concurso de provimento

Acórdão

024913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1988
Relator: Dimas de Lacerda

Função publicaConcurso de provimentoProvimentoNomeação vitaliciaContrato de trabalho a prazoFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART53 ART266 N2.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 N2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART3 ART17 N1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART17 N1 N2 ART25.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART43 N1.
DL 190/82 DE 1982/05/18.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART14 ART20 ART21 N3 ART23.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 N7 ART39.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/03/19 IN AD N158 PAG145.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311.
AC STA DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG966.

Sumário

I- O acto de provimento de um funcionario em regime de contrato por tempo determinado tem de ser fundamentado, nos termos do disposto no artigo 1-1-a)-b) e d) e 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17-06, se o funcionario estava provido a titulo vitalicio no quadro de origem, não correspondendo aquela forma de provimento a pretensão do funcionario expressamente formulada, nem constando do aviso do concurso que so aquela forma de provimento estava autorizada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)