9840784 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que se verifiquem os vícios do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é necessário que eles resultem do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não podendo o recorrente, que não requereu a documentação dos actos da audiência, discutir a matéria de facto provada, designadamente a forma como o juiz formou a sua convicção, esquecendo-se do princípio da livre apreciação da prova. E, em recurso circunscrito à matéria de direito, não se indicando nas conclusões o sentido em que as normas - que se diz violadas - deviam ter sido interpretadas, é de rejeitar o recurso.