0003015 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Juiz, só em casos extremos, depois de esgotadas todas as diligências legalmente possíveis (entre as quais figura a audição do próprio interessado, titular da conta), deve ordenar a apreensão da cópia da ficha de assinaturas e do extracto de conta bancária, violando o sigilo bancário em nome da administração da justiça penal.