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019411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019411
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Indice de industrialização, Indice de competitividade, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional, Interesse da economia nacional
Sumário
Não viola a lei o despacho que, para indeferir um pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas sim pelos indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, primeira, de 7-6-79 (grau de industrialização e medida de competitividade).