031953 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nem o EMFA, nem o RAMME, no caso em apreço, foram aplicados retroactivamente, pois não afectaram a continuação, subsistência, conteúdo e efeitos da situação jurídica de tenentes-coronéis antes estabelecida. II - A eventual convicção criada pelos recorrentes de serem promovidos a coronéis por antiguidade, que a nova lei frustrou, apresenta-se apressada e não sustentada ou garantida pela lei antiga, e não pode sobrepor-se ao interesse público de melhoria para as Forças Armadas nacionais que tem de atribuir-se à lei nova. III - Não resulta daí a violação, pela nova lei e pelo acto praticado na sua conformidade, dos princípios constitucionais do Estado de Direito democrático e seus corolários da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos (art. 2 da C.R.P.). IV - Nem o RAMME, nem a Port. 361-A/91 (II Série) que o aprovou, excedem ou contrariam o art. 86 do EMFA, lei daqueles habilitante, e não violou o art. 115-5 e -7 da C.R.P. nem o princípio da legalidade do regulamento administrativo, e o acto que os aplicou não padece, por isso, de vício de violação de lei. V - O regulamento de execução pode retrotrair a sua eficácia até ao início da eficácia da lei habilitante. VI - A notação de funcionários integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma Doutrina como "justiça administrativa ou burocrática". VII - Não pode ser indicado o preenchimento da ficha de notação ou análogo sistema de avaliação feito pelos notadores, salvo erro visível ou omissão ou contradição patentes. VIII- O preenchimento da ficha engloba já a fundamentação do acto. IX - Não carece de fundamentação o acto que repousa numa sequência lógica de actos e documentos preparatórios no mesmo processo, com referência e remissão em alturas adequadas para o diploma que os disciplina e com o uso das expressões específicas e siglas por este utilizadas, o que permite a um destinatário mediamente esclarecido, mormente quando colocado na situação dos recorrentes, apreender o significado do despacho em apreço e os seus fundamentos fácticos e legais.