Regulamento complementar - Jurisprudência Portuguesa

I - Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via...

I - Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via...

I - Nem o EMFA, nem o RAMME, no caso em apreço, foram aplicados retroactivamente, pois não afectaram a continuação, subsistência, conteúdo e efeitos da situação jurídica de tenentes-coronéis antes...

I - O PUCS apenas carecia de ser aprovado pelo Governo, o que se verificou conforme o disposto no artigo 1 do D.L. n. 37251 de 28/12/1948. II - Só os regulamentos dos planos de urbanização aprovados...

I - Os regulamentos fazem parte integrante dos planos de urbanização. II - Mesmo que se aceite que a não necessidade de publicação do Plano de Urbanização da Costa do Sol (incluindo o respectivo...

O artigo 10 do Decreto-Lei n. 414/70, de 27 de Agosto, estabeleceu, imperativamente, a equiparação dos chefes de secção da Direcção-Geral da Fazenda Publica a categoria de subdirector dos serviços da...