Regulamento complementar - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regulamento complementar" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2015.6acórdãos1tribunal1973 - 2015períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01003/1328/01/2015Ascensão LopesRegulamento de execuçãoRegulamento complementarCaducidade de regulamentoRevogação de leiSTA01548/1301/10/2014Aragão SeiaRegulamento de execuçãoRegulamento complementarCaducidade de regulamentoRevogação de leiSTA03195304/04/1995Ilidio da SilvaAplicação da lei no tempoAplicação retroactivaEstado de direito democráticoRegulamento complementarRegulamento de execuçãoNotaçãoDiscricionariedade imprópriaFundamentação da avaliaçãoSTA03230617/02/1994Queiroga ChavesPlano de urbanização da costa do solRegulamento complementarRegulamento de execuçãoPublicação obrigatóriaPublicação em jornal oficialRevisãoInconstitucionalidade materialSTA02866918/11/1993Sampaio da NovoaPlano de urbanização da costa do solRegulamentoRegulamento complementarPublicação obrigatóriaPublicação em jornal oficialEficácia externaErro nos pressupostos de direitoSTA00209523/11/1973Simões de OliveiraChefe de secçãoDirecção geral da fazenda publicaEquiparação de cargosEquiparação de funçõesRegulamento complementarNorma de aplicação imediataSubdirector de serviçosDirecção geral das contribuições e impostosDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRegulamento de execução (4 acórdãos em comum)Revogação de lei (2 acórdãos em comum)Publicação obrigatória (2 acórdãos em comum)Caducidade de regulamento (2 acórdãos em comum)Plano de urbanização da costa do sol (2 acórdãos em comum)Publicação em jornal oficial (2 acórdãos em comum)Erro nos pressupostos de direito (1 acórdãos em comum)Revisão (1 acórdãos em comum)Direcção geral das contribuições e impostos (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (1 acórdãos em comum)