029152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 029152
Acórdão
Descritores: Redução da pensão, Caixa geral de depósitos, Acto da administração, Recurso hierárquico necessário, Conselho de administração, Pensão por serviços excepcionais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037526
Nr Documento: SA119930601029152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/862c79ce1f41b4e0802568fc0038e712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029152.E7
Sumário
Os actos da Administração da Caixa Geral de Depósitos que diminuam o montante das pensões por serviços excepcionais e relevantes não são actos definitivos e executórios e daí que não sejam contenciosamente impugnáveis. De acordo com o artigo 108-A do Estatuto da Aposentação e artigo 54-A do Decreto-Lei 142/73, acrescentados pelo Decreto-Lei 214/83, as deliberações da Administração da Caixa ou por delegação sua que diminuam o valor de pensões estão sujeitas a recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da C.G.D. Só esse recurso hierárquico necessário alcança a decisão administrativa final, com as características de definitividade e executoriedade.