Redução da pensão - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o autor, que fora sancionado pelo CSM com a pena de aposentação compulsiva, questionava...

I - Nos termos do art. 36º, 5 do Dec. Lei 187/2007, de 10 de Maio, “quando o beneficiário aos 55 anos tiver carreira contributiva superior à exigida no n.º 2 do art. 21º o número de meses de...

I - Nos termos do art. 37º-A do Estatuto da Aposentação, a taxa de redução da pensão é de 4,5% por cada ano de antecipação relativamente à idade exigida para aposentação, não se considerando meios...

I - É irrecorrível, por falta de difinitividade vertical, o acto pelo qual um Chefe de Serviço da Direcção- -Geral da Caixa Nacional de Previdência comunica a um pensionista, por serviços...

I - Por não caber na previsão da Al. a) do n.1 do art. 108-A do Estatuto de Aposentação, não cabe recurso hierárquico para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações do despacho que...

I - A redução, por acerto de percentagem, da pensão de sobrevivência, regulada pelo DL n. 322/90 de 18.10, determinada pela CNP, preenche a previsão do art. 40 n. 1 da Lei n. 28/84 por ser um acto de...

I - Da resolução da Caixa Geral de Aposentações da qual resulta diminuição do montante da pensão cabe recurso hierárquico necessário para o conselho de administração, da Caixa Geral de Depósitos...

I - A referência no art. 103 do E. A. à impugnação contenciosa de resoluções tomadas por delegação não significa que estas sejam todas recorríveis; o seu sentido é antes o de que tais resoluções são...

I - Os actos da Administração da Caixa Geral de Depósitos que diminuam o montante das pensões por serviços excepcionais e relevantes não são actos definitivos e executórios e daí que não sejam...

Nos termos do disposto no art. 108. n. 1, alínea a), do Estatuto da Aposentação e no art. 59 do Decreto-Lei n. 24.046, de 21-6-1934, sempre que se decida sobre diminuição ou perda de pensão, cabe...