9430440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9430440
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Caso julgado, Efeitos, Ineficácia, Anulação, Registo predial, Terceiros, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013277
Nr Documento: RP199412059430440
Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG154 E P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOI VOLI 2ED PAG557 E A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIV 2ED PAG727.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/838eaa4da4df5c538025686b0066a130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430440.85
Sumário
Tendo-se decidido numa acção pauliana em vez da ineficácia da alienação - por compra e venda - de um prédio de um devedor a um estranho, ineficácia em relação ao credor do vendedor, a anulação da venda, o caso julgado respectivo tem eficácia tão só entre as partes, sem produzir efeitos em relação a um terceiro que entretanto, antes da propositura daquela acção, adquiriu por compra - e registou a aquisição - o prédio do adquirente ao devedor; a aquisição por esse terceiro mantém assim a sua validade Á hipótese vasada no número 1 deste sumário é inaplicável o disposto nos números 1 e 2 do artigo 291 do Código Civil que é aplicável tão só às hipóteses de nulidades e anulação de negócios, o que não é o caso da impugnação pauliana em que não foi posta em causa a boa fé do terceiro adquirente e em que este nem sequer foi parte; não pode pois o credor e autor na acção pauliana fazer valer a "anulação" declarada nesta da venda do devedor a estranho em ulterior acção contra os réus na acção pauliana e um terceiro adquirente nas condições referidas em 1 deste sumário, terceiro adquirente este que, apesar de figurar no registo predial como adquirente do prédio à data da propositura da acção pauliana, não foi accionado nesta. O credor que age nos termos da parte final do número dois deste sumário procede com abuso de direito.