0250210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0250210
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Requisitos, Revelia, Falta de citação, Citação, Nulidade, Citação edital, Citação em país estrangeiro, Citação por via postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033952
Nr Documento: RP200204080250210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1a0fd6ffbdfa1a980256bde00352880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250210.B7
Sumário
O recurso de revisão referido na alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, depende da verificação cumulativa destes requisitos: decurso da acção e da execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu; e falta ou nulidade da citação do réu. Se o recorrente não teve qualquer intervenção no processo existe revelia absoluta. Há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; e é nula a citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei. A citação edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar. A citação do residente no estrangeiro deve obedecer ao estatuído no artigo 247 do Código de Processo Civil. Tentada por duas vezes a citação do requerido, residente no estrangeiro, por via postal, vieram as cartas devolvidas, tendo sido, então, requerida a citação edital. A citação edital foi ordenada sem que se tivesse observado, como era devido, o disposto no n.3 do artigo 247 do Código de Processo Civil, ou seja a citação por intermédio do consulado português mais próximo. Nestas circunstâncias foi empregada indevidamente a citação edital. Na situação há, quer a falta de citação, quer a nulidade da citação, fundamento para a revisão decretada.