002453 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos do disposto no art. 679 do Codigo de Processo Civil, so e de considerar-se "proferido no uso legal de um poder discricionario" e, assim, irrecorrivel um despacho cuja decisão se insira no ambito da satisfação dos fins que a lei teve em vista ao estabelecer o poder discricionario. II - As instancias superiores aquela em que foi proferido um tal despacho podem sindicar o modo como o poder discricionario foi usado, sempre que, pela via e pela forma idoneas, seja equacionada a desconformidade da decisão com a satisfação dos mencionados fins. III - Esta abrangido pelo condicionalismo referido em 1 e e, portanto, irrecorrivel o despacho em que o juiz, suspendendo os termos de um processo de execução fiscal, em virtude de pedido das partes e baseado em acordo entre estas estabelecido a permitir o pagamento da divida em prestações durante largo periodo, face a dificil situação economica da executada, determina que as custas do mesmo processo sejam contadas so a final.