002453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002453
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a previdencia, Suspensão da instancia, Liquidação de custas a final, Despacho no uso de poder discricionario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comolex Moveis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005398
Nr Documento: SA219830615002453
Data de Entrada: 07/01/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/566ed80777550b59802568fc003847e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002453.B5
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 679 do Codigo de Processo Civil, so e de considerar-se "proferido no uso legal de um poder discricionario" e, assim, irrecorrivel um despacho cuja decisão se insira no ambito da satisfação dos fins que a lei teve em vista ao estabelecer o poder discricionario. As instancias superiores aquela em que foi proferido um tal despacho podem sindicar o modo como o poder discricionario foi usado, sempre que, pela via e pela forma idoneas, seja equacionada a desconformidade da decisão com a satisfação dos mencionados fins. Esta abrangido pelo condicionalismo referido em 1 e e, portanto, irrecorrivel o despacho em que o juiz, suspendendo os termos de um processo de execução fiscal, em virtude de pedido das partes e baseado em acordo entre estas estabelecido a permitir o pagamento da divida em prestações durante largo periodo, face a dificil situação economica da executada, determina que as custas do mesmo processo sejam contadas so a final.