As infracções as normas da Previdencia Social não são ilicitos fiscais e, portanto, não beneficiam da amnistia autorizada pela Lei n. 3/81, de 13 de Março.

I - Não exorbitou das suas atribuições, não incorrendo em nulidade absoluta, o Secretario de Estado da Segurança Social ao determinar, em despacho, na vigencia do artigo 180 do Decreto 45266, de 23...

E questão fiscal a que, envolvendo problemas de interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, se situa no campo da actividade tributaria do Estado. Saber se o pagamento da divida...

A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada na 2 serie do Diario da Republica, e juridicamente eficaz sem necessidade de publicação na 1...

A executada e parte ilegitima [alinea b) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos] quando, durante o periodo a que respeita a divida exequenda, não teve a administração a...

E principio consagrado em todos os diplomas legislativos que concedem beneficios aos contribuintes relapsos que pagam as suas dividas a caixa de previdencia o perdão dos juros, quer as dividas sejam...

E principio consagrado em todos os diplomas legislativos que concedem beneficios aos contribuintes relapsos que paguem as suas dividas a caixa de previdencia o perdão dos juros, quer as dividas sejam...

O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.

O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que por tais casos não são exigiveis juros de mora.

O n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que em tais casos não são exigiveis juros de mora.