015651 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente que não declarou desejar alegar no Supremo Tribunal Administrativo, no requerimento de interposição de recurso, e não alegou no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos não e notificado para alegar, nos termos do artigo 43 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - A situação dai decorrente importa deserção do recurso.