010132 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a excepção de caso julgado num recurso contencioso, quando noutro, com o mesmo objecto e recorrentes diferentes, se tenha decidido a rejeição, por irrecorribilidade do acto. II - Não constitui acto decisorio, susceptivel de recurso, a referencia, em "considerandos" justificativos de um despacho, as posições tomadas pela Administração em despachos anteriores. III - E acto meramente preparatorio o despacho que suspende trabalhos de produção de filmes no Instituto Portugues de Cinema, ate conclusão de sindicancia.