0016015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0016015
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Honorários, Regime aplicável, Defensor oficioso, Processo de querela
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019302
Nr Documento: RL199107090016015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a89212f77ac00a6802568030002f0d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016015.8F
Sumário
O defensor oficioso que presta serviço em processo penal a que seja aplicável o CPP29, tem direito a honorários à luz do novo regime de protecção jurídica a que se reportam os DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro e 391/88, de 26 de Outubro, independentemente de o arguido ter solicitado apoio judiciário. O defensor oficioso deve perceber, sempre, do Cofre Geral dos Tribunais, independentemente da cobrança da taxa de justiça ou custas, os honorários e o valor das despesas que por causa do serviço de defesa realizou. O arguido não deverá ser responsabilizado pelo mencionado pagamento, se absolvido, mas, se condenado criminalmente, deverá suportar o dispendido a favor do defensor, a menos que haja pedido e obtido o apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários.