018856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018856
Acórdão
Descritores: Ministerio da agricultura e pescas, Primeiro provimento, Tecnico auxiliar de 2 classe, Tecnico auxiliar principal, Caso decidido, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Chamorra , Maria
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP DE 1983/01/18.
Nr Convencional: JSTA00003338
Nr Documento: SA119841102018856
Data de Entrada: 26/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47939e635b14d4d5802568fc00382a78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018856.36
Sumário
Não tem qualquer apoio legal a pretensão de um tecnico auxiliar de 2 classe do MAP de ser promovido a tecnico auxiliar principal se, ingressado ele em primeiro provimento nos quadros daquele Ministerio com a categoria de tecnico auxiliar de 2 classe, e transitado para as novas categorias e lugares criados pela Port. 515/80, de 13-8, com a mesma categoria, foi excluido do concurso para promoção a tecnico auxiliar de 1 classe e não reagiu por qualquer modo contra os correspondentes actos, que, deste modo, se firmaram na ordem juridica como casos resolvidos ou decididos. O principio do aproveitamento dos actos administrativos impõe que a legalidade de um acto praticado no exercicio de um poder vinculado seja apreciada independentemente da sua fundamentação concreta.