0030924 - Tribunal da Relação do Porto

I - Considera-se tacitamente declarada a intervenção, na qualidade de gerente, da pessoa que assinou uma letra, no lugar destinado ao aceite, quando ela for sacada sobre sociedade comercial onde o firmante é gerente e sobre a assinatura dele foi aposto carimbo com a firma social e indicação pormenorizada da sua sede. II - O avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa que afiança e só pode subtrair-se à obrigação de pagar a letra se esta não obedecer aos requisitos de forma legais.