039915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039915
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Atenuação especial da pena, Exaltação, Arrependimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020406
Nr Documento: SJ198904260399153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/beec6985a0bb11fa802568fc003a5fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039915.B4
Sumário
Não basta dizer que o agente se comportou em estado de exaltação para que a respectiva culpa deva ser havida como relevantemente atenuada, devendo antes comprovar-se que essa perturbação psíquica ainda logra humana compreensão no contexto em que os factos ocorrem. Não tem o poder de reduzir a culpa do réu o facto de este, depois de lhe ser exigido um pagamento especulativo por uma bebida tomada numa "boite", ter sido agredido com uma cabeçada e coagido a dirigir-se a casa, acompanhado por duas pessoas daquele estabelecimento, para se munir dos meios necessários ao pagamento, haverem entrado em casa, munido-se de uma caçadeira, saido para a rua e desparado dois tiros sobre a vítima, o ultimo dos quais quando esta se encontrava de costas a iniciar a fuga. O hiato de tempo decorrido entre o momento do incídente e o acto criminoso, tendo ainda em consideração a circunstância de, ao entrar em casa, ter ficado livre das investidas da vítima, e a enorme desproporção entre o estado de exaltação e a brutalidade da reacção do arguido, não justificam que o estado de exaltação possa atenuar especialmente a culpa do arguido. O arrependimento, para efeitos de atenuação especial nos termos do artigo 73 alínea c) do Código Penal, tem de integrar actos demonstrativos dum arrependimento sincero, nomeadamente da reparação expontânea dos danos causados, o que no caso não aconteceu.