I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste...

I - Para que o crime de homicídio voluntário possa ser especialmente atenuado por provocação é necessário que o agente tenha agido sob emoção. II - Esse estado ou é apreensível, pelo nervosismo,...

I - Não tem natureza taxativa a indicação das circunstâncias que permitam considerar como qualificado um crime de homicídio, nos termos do artigo 132, n. 2 do Código Penal. II - Um homicídio...

I - O artigo 133 do Código Penal exige, para a caracterização do homicídio privilegiado, uma emoção violenta por parte do autor. II - Não basta, para o efeito, um simples estado de exaltação num...

I - Não e contraditorio concluir-se que o arguido agiu livre e conscientemente, apesar de enervado e exaltado, pois que uma pessoa enervada e exaltada age, apesar disso, livre e conscientemente,...

I - Não se verifica o crime de homicidio privilegiado do artigo 133 do Codigo Penal, se o arguido não estava dominado por compreensivel emoção violenta, uma vez que a agressão cometida pela vitima na...

I - De acordo com o disposto no artigo 433 do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito, a menos que se verifique algumas das situações previstas no artigo 410,...

I - Motivo futil e aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode razoavelmente explicar, e muito menos justificar, a conduta do agente. II - A frieza de animo resulta da...

I - Não basta dizer que o agente se comportou em estado de exaltação para que a respectiva culpa deva ser havida como relevantemente atenuada, devendo antes comprovar-se que essa perturbação psíquica...

I - Para que possa usar-se da faculdade concedida pelo artigo 73, n. 1, do Codigo Penal e sempre necessario que, ao lado das circunstancias nele previstas, não concorram outros factos que lhe...